Projeto de lei do uso irregular dos fundos partidário e eleitoral

 

fundos eleitoral e partidário

Ementa

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral.

 

Projeto de Lei

Camara dos Deputados - PL 536/2020
Senado Federal - PL 536/2020

Leia o texto do projeto: 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Paul Belmonte (CIDADANIA/DF) e Adriana Ventura (NOVO/SP)


Consulta pública

Câmara dos Deputados - vote aqui na consulta pública

Senado Federal - ainda sem tramitação


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Local: Brasil

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