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Projeto de lei 709/2023 busca evitar invasões de propriedades rurais, feitas principalmente pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)

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  Ementa Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.   Projeto de Lei Camara dos Deputados - PL 709/2023 (já aprovado) Senado Federal -  PL 709/2023 Leia o texto do proj eto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Marcos Pollon (PL/MS) Consulta pública Câmara dos Deputados - já aprovado Senado Federal -  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação Para ver outros projetos de lei do partido PL,  clique aqui E você, o que acha do projeto? Fonte:  Novo.org   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens,  siga també...
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PL 1554/2024 destina 50% do Fundo Partidário para a calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul

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  Ementa:  Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Partidário para implementação de medidas emergenciais em resposta calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.   Projeto de Lei: Camara dos Deputados -  PL 1554/2024 Senado Federal - ainda sem tramitação Leia o texto do proj eto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:    Luiz Philippe de Orleans E Bragança - PL/SP Consulta pública Câmara dos Deputados -  vote aqui na consulta pública Senado Federal - ainda sem tramitação Status:  em tramitação Para ver outros projetos de lei do partido MDB,  clique aqui E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agencia Câmara Noticias   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog ...
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PEC 50/2023 permite que o Congresso Nacional possa derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal que extrapolem os limites constitucionais

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  Ementa:  Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.   Projeto de Lei: PEC 50/2023 Leia o texto do proj eto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Domingos Sávio - PL/MG Consulta pública Câmara -  vote aqui na consulta pública cadastrar para acompanhamento Status:  em tramitação Para ver outros projetos de autoria do partido PL  clique aqui . E você, o que acha do projeto? Fonte:  CNN   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notific...
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PL 2501/2023 - projeto de lei para criminalizar a prática de censura

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  Ementa:  Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.   Projeto de Lei nº da projeto:  PL 2501/2023 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria :  Gilson Marques - NOVO/SC  ,   Luiz Philippe de Orleans E Bragança - PL/SP  ,   Coronel Meira - PL/PE  e outros Consulta pública Câmara dos Deputados:  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação Justificação Na esteira das discussões sobre o PL 2630/2020 na Câmara dos Deputados, o Brasil assistiu a decisões que violam patentemente os Art. 5º, in...
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PL 5612/2020 - tipifica as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha"

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  Ementa:  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária. Projeto de Lei:  PL 5612/2020 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Fernando Rodolfo (PL/PE) Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/144641 cadastrar para acompanhamento Status: em tramitação E você, o que acha do medida? Fonte:  Agência Câmara Notícias Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens e siga também no  Twitter ,  pinterest  e no  tumblr .
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PLP 245/2020 - Projeto cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)

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    Ementa:  Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP. Projeto de Lei:  PLP 245/2020 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Policial Katia Sastre (PL/SP)   Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2263658 cadastrar para acompanhamento Status: em tramitação E você, o que acha do medida? Fonte:  Agência Câmara Notícias Para ver mais projetos de lei do PL,  clique aqui . Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens e siga também no  Twitter ,  pinterest  e no  tumblr .
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Local: Rio de Janeiro, RJ, Brasil
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PL 130/2020 punição para quem divulgar imagens que promovam violência no trânsito

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      Ementa:  Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. Projeto de lei Na Câmara -  PL 130/2020 No Senado - PL 130/2020 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Christiane de Souza Yared (PL/PR)   Consulta pública:  na câmara -  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2236607 no senado -  http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=150309 Status: em tramitação Entenda o projeto E você, o que acha do medida? Fonte:  Agência Câmara Notícias Para ver mais projetos de lei de autoria do partido PL,  clique aqui . Inscreva-se no Youtube , cur...
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PLP 112/2021 - Institui o Código Eleitoral

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  Ementa:  Institui o Código Eleitoral   Proposta:  PLP 112/2021 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Soraya Santos (PL/RJ)  e outros Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2292163 Cadastrar para acompanhamento status: em tramitação Entenda a reforma eleitoral E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara Noticias   Siga o blog  clicando aqui ,  Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens e siga também no  Twitter  e no  tumblr .
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Projeto de lei do uso irregular dos fundos partidário e eleitoral

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  Ementa Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral.   Projeto de Lei Camara dos Deputados -  PL 536/2020 Senado Federal - PL 536/2020 Leia o texto do proj eto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:   Paul Belmonte (CIDADANIA/DF)  e Adriana Ventura (NOVO/SP) Consulta pública Câmara dos Deputados -  vote aqui na consulta pública Senado Federal - ainda sem tramitação Status:  em tramitação cadastre para acompanhamento por e-mail Para ver outros projetos de lei do partido PL,  clique aqui E você, o que acha do projeto? Fonte:  Câmara dos Deputados   Siga o blog  clicando aqui ,  inscreva-se no Youtube , curta ...
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PEC 333/2017 - Proposta extingue o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

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PEC 333/2017 e xtingue o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. Proposta:  PEC 333/2017 texto do projeto:  https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7752138&ts=1559242284878&disposition=inline Ementa:  Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. Autoria:   Senador Álvaro Dias (PODE/PR) Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2140446 Status: em tramitação cadastrar para acompanhamento entenda melhor o foro privilegiado E você, o que acha do projeto? Fonte:  Câmara dos Deputados Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens, me siga no  instagram  e siga também no  Twitter ...
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Nikolas Ferreira protocola projeto sobre adultização

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  Ementa Dispõe sobre a prevenção e o combate à exposição indevida, adultização, exploração sexual e outros crimes contra crianças e adolescentes na internet, e dá outras providências.   Projeto de Lei Camara dos Deputados -  PL 3889/2025 Senado Federal - PL 3889/2025 Leia o texto do proj eto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:   Nikolas Ferreira (PL/MG) Consulta pública Câmara dos Deputados -  vote aqui na consulta pública Senado Federal - ainda sem tramitação Status: ainda sem tramitação cadastre para acompanhamento por e-mail Para ver outros projetos de lei do partido PL,  clique aqui E você, o que acha do projeto? Fonte:  Câmara dos Deputados   Siga o blog  clicando aqui ,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últ...
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