Projeto de lei 709/2023 busca evitar invasões de propriedades rurais, feitas principalmente pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)

 

Ementa

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

 

Projeto de Lei

Camara dos Deputados - PL 709/2023 (já aprovado)
Senado Federal - PL 709/2023

Leia o texto do projeto: 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Marcos Pollon (PL/MS)


Consulta pública

Câmara dos Deputados - já aprovado


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Fonte: Novo.org 

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Local: Brasil

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