Política Brasileira: Um Blog de Participação Cidadã

Ementa:  Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.   Projeto de Lei nº da projeto:  PL 1388/2023 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria :  Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) Consulta pública Senado Federal:  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação Justificação Segundo Pacheco, A atual Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950) foi pensada para um outro contexto social, político e constitucional que não o nosso. Editada ainda sob a égide da Constituição de 1946, e nitidamente influenciada por ideias parlamentaristas vencidas na Constituinte, a sua vigência até os dias atuais deu-se às custas de recepção parcial pela Constituição de 1988, que a tornaram uma lei lacunosa, incompleta e inadequada. Tanto assim, que, nos dois processos

  Ementa:  Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.   Proposta de Emenda à Constituição nº da proposta:  PEC 329/2013 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria :  Francisco Praciano - PT/AM Consulta pública Cãmara dos Deputados:  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara Notícias   Siga o blog  clicando aqui , ,  inscreva-se no Youtube ,   Não deixe de seguir o blog no  Facebook ,  Twitter ,  Pinterest  e  Tumblr .