Projeto de Pacheco para regular impeachment
Ementa: Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.
Projeto de Lei
nº da projeto: PL 1388/2023
Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Consulta pública
Senado Federal: vote aqui na consulta pública
Status: em tramitação
Justificação
Segundo Pacheco, A atual Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079, de 10
de abril de 1950) foi pensada para um outro contexto social, político e
constitucional que não o nosso. Editada ainda sob a égide da Constituição de
1946, e nitidamente influenciada por ideias parlamentaristas vencidas na
Constituinte, a sua vigência até os dias atuais deu-se às custas de recepção
parcial pela Constituição de 1988, que a tornaram uma lei lacunosa,
incompleta e inadequada. Tanto assim, que, nos dois processos de
impeachment de Presidentes da República, foi necessária a judicialização do
tema, a fim de que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixasse um “rito” do
processo por crime de responsabilidade – a partir, inclusive, de uma
interpretação conjunta de lei, disposições constitucionais, regimentos
internos e práticas parlamentares. Igualmente, nos processos de acusação de governadores por crime de responsabilidade as disposições da Lei nº 1.079, 2
de 1950, mostraram-se, no mínimo, anacrônicas e desatualizadas
E você, o que acha do projeto?
Fonte: Agência Senado
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