Política Brasileira: Um Blog de Participação Cidadã

  Ementa Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral.   Projeto de Lei Camara dos Deputados -  PL 536/2020 Senado Federal - PL 536/2020 Leia o texto do proj eto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:   Paul Belmonte (CIDADANIA/DF)  e Adriana Ventura (NOVO/SP) Consulta pública Câmara dos Deputados -  vote aqui na consulta pública Senado Federal - ainda sem tramitação Status:  em tramitação cadastre para acompanhamento por e-mail Para ver outros projetos de lei do partido PL,  clique aqui E você, o que acha do projeto? Fonte:  Câmara dos Deputados   Siga o blog  clicando aqui ,  inscreva-se no Youtube , curta ...

  Ementa:  Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro. Proposta prevê pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.   Projeto -  PEC 163/2012 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Rubens Bueno (PPS/PR) ,  Arnaldo Jordy (PPS/PA) Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/542454 Status: em tramitação cadastrar para acompanhamento veja mais projetos do PSD  clicando aqui E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta ...

Projeto de lei 2630/2020 - PL cria lei das Fake News Proposta:  No Senado  PL 2630/2020 Na Camara - PL 2630/2020 texto do projeto:  https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097668&ts=1587756474034&disposition=inline Autoria:  Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Ementa:  Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Consulta pública No Senado:  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=141637 Na Camara -  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2256735 Status: em tramitação Mudança:   Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, estabelecendo que as plataformas estão sujeitas a sanções por não cumprirem obrigações de combate a fake news . Saiba mais: Para ver mais projetos de lei do partido CIDADANIA, clique aqui . E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Senado Se você achou esse projeto importante, compartilhe...

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  Para receber os artigos em sua  caixa de entrada ,  clique aqui  e deixe seu e-mail. PEC 188/2019 - PEC do Pacto Federativo Proposta:  PEC 188/2019 texto do projeto:  https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035580&ts=1576105226199&disposition=inline Ementa:  Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, ...

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Bem vindos ao blog  Vamos Participar da Democracia , um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  PEC 410/2018 - Proposta prevê que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso Projeto:  PEC 410/2018 Ementa:  Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso. Autoria:  Deputado Alex Manente (PPS/SP) Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2170496 texto completo:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1647784 Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook ...

Bem vindos ao blog  Vamos Participar da Democracia , um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  Proposta:  PL 1865/2019 texto do projeto:  https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935081&ts=1563304557079&disposition=inline Ementa:  Acrescenta ao Código Eleitoral o crime de caixa dois, ou seja, arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação federal. Autoria:   Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) Consulta pública:  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=136028 Status: aprovada Mudança:  Projeto de lei dispõe sob...

Projeto faz parte do pacote anticrime e estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa Projeto:  PL 1864/2019 Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Autoria:  Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) Consulta p...

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