Proposta 163/2012 proíbe aposentadoria de juízes como medida disciplinar


 

Ementa: Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro. Proposta prevê pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

 

Projeto - PEC 163/2012



Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020



Autoria: Rubens Bueno (PPS/PR), Arnaldo Jordy (PPS/PA)


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/542454



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