Projeto de lei regulamenta o direito de greve dos servidores públicos previsto na Constituição de 1988


 

Ementa: O Projeto de Lei Complementar 45/22, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), regulamenta o direito de greve dos servidores públicos previsto na Constituição de 1988. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Regulamenta o Art. 37, inciso VII da Constituição para dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos.

 

Projeto - PLP 45/2022



Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020



Autoria: Gilson Marques (NOVO/SC)


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2319190



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Local: Brasil

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