Política Brasileira: Um Blog de Participação Cidadã

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados.   Projeto de Lei: Senado PL4997 (já aprovado) Na Câmara:  PL 4997/2019   Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Senador Lucas Barreto (PSD/AP) Consulta pública Senado  vote aqui na consulta pública  (já aprovado) Câmara - vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação Para ver outros projetos de autoria do partido PSD  clique aqui . E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Senado Federal   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscre...

Ementa:  Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.   Projeto de Lei nº da projeto:  PL 1388/2023 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria :  Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) Consulta pública Senado Federal:  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação Justificação Segundo Pacheco, A atual Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950) foi pensada para um outro contexto social, político e constitucional que não o nosso. Editada ainda sob a égide da Constituição de 1946, e nitidamente influenciada por ideias parlamentaristas vencidas na Constituinte, a sua vigência até os dias atuais deu-se às custas de recepção parcial pela Constituição de 1988, que a tornaram uma lei lacunosa, incompleta e inadequada. Tan...

  Ementa:  Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.   Projeto de Lei câmara: PLP17/2022 Senado Federal:  PLP 17/2022 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria :  Felipe Rigoni - UNIÃO/ES  ,   Tiago Mitraud - NOVO/MG  ,   Josivaldo Jp - PODE/MA  ,   Adriana Ventura - NOVO/SP  ,   Marcel van Hattem - NOVO/RS  ,   Alexis Fonteyne - NOVO/SP  ,   Paulo Ganime - NOVO/RJ  ,   Kim Kataguiri - UNIÃO/SP  ,   Luiz Philippe de Orleans e Bragança - UNIÃO/SP  ,   Alan Rick - UNIÃO/AC  ,   Geninho Zu...

  Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares.   Projeto de Lei: Senado Federal:  PL 2643/2022 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) Consulta pública:  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Senado   Siga o blog  clicando aqui ,  inscreva-se no Youtube ,   Não deixe de seguir o blog no   Facebook ,   Twitter ,   Pinterest   e ...

  Ementa:  Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.   Projeto -  PLP 211/2021 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Sydney Leitr (PSD/AM) Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2312948 Status: em tramitação cadastrar para acompanhamento veja mais projetos do PSD clicando aqui E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara   Siga o blog clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens,  siga também no  Twitter  e no  tumblr .

  Ementa:  Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.   Proposta:  PL 399/2015 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Fábio Mitidieri (PSD/SE)   Consulta pública:  http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=148277 Status: em tramitação E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara Notícias   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens,  siga também no  Twitter  e no  tumblr .

Proposta Na Câmara dos Deputados:  PEC 15/2015 No Senado - PEC 26/2020 texto do projeto Na Câmara -  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Ementa:  Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Autoria:  Raquel Muniz - PSD/MG   Consulta pública Na Câmara:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/1198512 No Senado -  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?...