Projeto cria o código de defesa do contribuinte

contribuinte

 

Ementa: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.

 

Projeto de Lei

câmara: PLP17/2022

Senado Federal: PLP 17/2022


Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Felipe Rigoni - UNIÃO/ES ,  Tiago Mitraud - NOVO/MG ,  Josivaldo Jp - PODE/MA ,  Adriana Ventura - NOVO/SP ,  Marcel van Hattem - NOVO/RS ,  Alexis Fonteyne - NOVO/SP ,  Paulo Ganime - NOVO/RJ ,  Kim Kataguiri - UNIÃO/SP ,  Luiz Philippe de Orleans e Bragança - UNIÃO/SP ,  Alan Rick - UNIÃO/AC ,  Geninho Zuliani - UNIÃO/SP ,  Lucas Gonzalez - NOVO/MG ,  Pedro Vilela - PSDB/AL ,  Tabata Amaral - PSB/SP ,  Marcelo Ramos - PSD/AM ,  Júlio Cesar - PSD/PI ,  Felipe Carreras - PSB/PE ,  Christino Aureo - PP/RJ ,  Neucimar Fraga - PSD/ES ,  Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP e outros


Consulta pública

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Local: Brasil

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