Projeto restringe benefícios de ex-presidentes

congresso nacional

Ementa: Estabelece que o ex-Presidente da República tem direito a se utilizar de servidores de sua livre indicação, que ocuparão cargos da estrutura da Presidência da República. Exclui esse direito no caso das condenações que especifica. Prevê serviços de segurança pelo Ministério da Justiça, inclusive para candidatos à Presidência da República. Revoga a Lei nº 7.474/1986.

 

Projeto de Lei:

Senado Federal: PLS 248/2018


Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Autoria: Senador Lasier Martins (PODE/RS)


Consulta pública: vote aqui na consulta pública



E você, o que acha do projeto?

Fonte: Agência Senado 

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Local: Brasil

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