Política Brasileira: Um Blog de Participação Cidadã

Ementa:  Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.   Proposta:  PL 5391/2020 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Carlos Jordy - PSL/RJ Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2266116 Cadastrar para acompanhamento E você, o que acha do projeto? Fonte:  Câmara dos Deputados   Para ver mais projetos de lei de autoria do PSL,  clique aqui . Siga o blog  clicando aqui ,  Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens e siga também no  Twitt...

  Ementa:  Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.   Proposta:  PL 3492/2019 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Carla Zambelli (PSL/SP) , Bia Kicis (PSL/DF) , Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2207768 Status: em tramitação E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara Notícias   Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  pa...

  Ementa:  Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.   Proposta PL 4488/2020 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Paulo Ganime - NOVO/RJ  e outros Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262120 Status: em tramitação Mudança:   Projeto de lei 4488/2020 reforça mecanismos anticorrupção E você, o que acha do projeto? Fonte:  Câmara dos Deputados   Para ver mais projetos de lei de autoria do partido NOVO,  clique aqui . Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens, me siga no  instagram  e siga também no  Twitter  e no  tumblr .

Projeto de lei 4391/2019 - Criminaliza a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) Proposta:  PL 4391/2019 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Ementa:  Criminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, o transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a exposição à venda, e a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes e dá outras providências. Autoria:  Senador Major Olimpio (PSL/SP)   Consulta pública:  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=138048 Status: em tramitação Mudança: ...

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  PL 4549/2019 e PL 4839 - Projetos de lei acrescentam agravante pelo uso de máscara e luvas  Propostas:  PL 4549/2019   PL 4839/2019 textos do projetos:  PL 4549 -  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1792384&filename=PL+4549/2019 PL 4839 -  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=14B571292D8EF815917809F2E4987905.proposicoesWebExterno1?codteor=1801647&filename=PL+4839/2019 Ementas:  PL 4549 -  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como c...

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  Para receber os artigos em sua  caixa de entrada ,  clique aqui  e deixe seu e-mail. PL 5920/2019 - Projeto de lei tipifica o crime de vazamento ou derramamento de petróleo e seus derivados ou de biocombustíveis no mar, rios, lagos ou demais águas públicas Proposta:  PL 5920/2019 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1831731 Ementa:  Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de vazamento ou derramamento de petróleo e seus derivados ou de biocombus...

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  Para receber os artigos em sua  caixa de entrada ,  clique aqui  e deixe seu e-mail. PL 4668/2019 - Projeto de lei permite cancelamento do registro e do estatuto do partido político que, comprovadamente, tenha atuado como organização criminosa Proposta:  PL 4668/2019 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1794937 Ementa:  Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para criar hipótese de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político que, comprovadamente, tenha atuado como organização criminosa, possua ví...

Bem vindos ao blog  Vamos Participar da Democracia , um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  CCJ aprova multa de até 2 mil salários mínimos a traficantes para investir em saúde Proposta:  PL 4947/2016 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448999&filename=PL+4947/2016 Ementa: Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas. Autoria:  Delegado Waldir (PSL/GO)   Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2081652 Status: em tramitação Mudança:  Projeto de lei prevê indenização a ser paga pelo t...

Bem vindos ao blog  Vamos Participar da Democracia , um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  PEC 159/2019 - Proposta de emenda à constituição extingue a PEC da Bengala Proposta Camara dos Deputados -  PEC 159/2019 Senado Federal - PEC 159/2019 (aguardando aprovação) texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1816076&filename=PEC+159/2019 Ementa:  Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Autoria:  Deputada Bia...

Bem vindos ao blog  Vamos Participar da Democracia , um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  Quanto custa um preso no Brasil? A população carcerária brasileira passa de 730.000 presos, cada um deles custa ao Estado cerca de R$2500, isso em presídios estaduais. Em presídios federais, a despesa sobe para cerca de R$3500. Esses valores são 10 vezes maiores que a despesa de um aluno de ensino médio. De acordo com o projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal  (consulta pública no link), os presos que tiverem condições financeiras de arcar com os custos, deverão devolver aos cores públicos os recursos, os presos que não puderem, pagarão com trabalho. A relatora fez alguns ajustes no texto como a fixação de um teto de ...

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  PL 1030/2019 - projeto de lei atualiza o Código Penal Brasileiro Proposta:  PL 1030/2019 texto do projeto:  https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920231&ts=1567535457138&disposition=inline Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências. Autoria:  Senador Major Olimpio (PSL/SP)   Consulta pública:  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=135399 Status: em tramitação Mudança: ...

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.   PL 1028/2019 - Revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral Proposta:  PL 1028/2019 texto do projeto:  https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920249&ts=1567528104466&disposition=inline Ementa:  Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral. Autoria:  Senador Major Olimpio (PSL/SP)   Consulta pública:  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=135398 Status: em tramitação Mudança:   R...