PEC 159/2019 - Proposta de emenda à constituição extingue a PEC da Bengala

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pec 159/2019
PEC 159/2019 - Proposta de emenda à constituição extingue a PEC da Bengala

Proposta

Camara dos Deputados - PEC 159/2019

Senado Federal - PEC 159/2019 (aguardando aprovação)

texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1816076&filename=PEC+159/2019

Ementa: Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.


Autoria: Deputada Bia Kicis (PSL/DF)


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2223878

Status: em tramitação


Mudança: PEC 159/2019 - Proposta de emenda à constituição extingue a PEC da Bengala

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Local: Brasil

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