PL 4947/2016 - Projeto de lei prevê indenização a ser paga pelo traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas. 

tráfico de drogas

CCJ aprova multa de até 2 mil salários mínimos a traficantes para investir em saúde


Proposta: PL 4947/2016


texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448999&filename=PL+4947/2016


Ementa: Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas.


Autoria: Delegado Waldir (PSL/GO) 


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2081652


Status: em tramitação


Mudança: Projeto de lei prevê indenização a ser paga pelo traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas


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Local: Brasil

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