PEC 410/2018 - Proposta prevê que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso

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culpado
PEC 410/2018 - Proposta prevê que ninguém será considerado culpado
até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso

 Projeto: PEC 410/2018

Ementa: Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

Autoria: Deputado Alex Manente (PPS/SP)

Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2170496

texto completo: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1647784

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Local: Brasil

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