PL 95/2015 - Projeto de lei altera o Código Penal para que crimes de corrupção não prescrevam

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PL 95/2015 - Projeto de lei altera o Código Penal para que crimes de corrupção não prescrevam



Projeto: PL 95/2015

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Autoria: Deputado Alceu Moreira (MDB/RS)

Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/945480

texto completo: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296941

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Local: Brasil

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