PL 3261/2019 - Projeto de lei estabelece o Novo Marco do Saneamento Básico

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas. 

PL 3261/2019 - Projeto de lei estabelece o Novo Marco do Saneamento Básico

Proposta: PL 3261/2019

texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1763626

Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Autoria: Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE)  

Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2207613

Status: em tramitação

Mudança: abre o setor do saneamento básico para a iniciativa privada

E você, o que acha do projeto?

Fonte: Câmara dos Deputados

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