PL 4415/2019 - Projeto de lei trata do crescimento desordenado de favelas

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favelas no brasil
Projeto de lei trata do crescimento desordenado de favelas

 Projeto: PL 4415/2019

Ementa: Altera a Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), em relação aos requisitos mínimos para o loteamento.

Autoria: Deputado Manuel Marcos (PRB/AC)

Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2214700

texto completo: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1788745


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Local: Brasil

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