PLS 232/2016 - projeto altera o modelo comercial de energia elétrica e inclui a previsão de portabilidade da conta de luz

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minas e energia
projeto altera o modelo comercial de energia elétrica
e inclui a previsão de portabilidade da conta de luz

Proposta: PLS 232/2016


texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4115608&ts=1565817759862&disposition=inline


Ementa: Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.847, de 15 de março de 2004, nº 10.848, de 15 de março de 2004, e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e a Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.


Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)


Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=126049


Status: em tramitação


Mudança: inclui a previsão de portabilidade da conta de luz.


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Local: Brasil

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