PLC 169/2017 - Projeto de lei reforça proibição de descarte de lixo em lugares públicos

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descarte de lixo em lugares públicos
PLC 169/2017 - Projeto de lei reforça proibição de descarte de lixo em lugares públicos


Proposta: PLC 169/2017


texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7349633&ts=1567532711900&disposition=inline

Ementa: Altera o art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever a proibição de outra forma de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos.


Autoria: Deputada Federal Liliam Sá (PROS/RJ) 


Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=131993


Status: em tramitação


Mudança: reforço à proibição de descarte de lixo em lugares públicos


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Local: Brasil

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