PEC 11/2015 - Proposta torna o voto facultativo no Brasil

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voto facultativo no Brasil
voto facultativo no Brasil


Proposta

no senado: PEC 11/2015

na câmara: PEC 11/2015

texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3412003&ts=1562873624419&disposition=inline


Ementa: Altera os §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo.


Autoria: Senador Álvaro Dias (PODE/PR) e outros


Consulta pública: 

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=11969



Status: em tramitação


Mudança: Altera os §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo.


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Local: Rio de Janeiro, RJ, Brasil

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