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[projeto de lei] PL 4476/2020 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural

  Projeto de Lei:  PL 4476/2020 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Ementa:  Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Autoria:  António Carlos Mendes Thaeme (PSDB/SP)   Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/593065 Status: em tramitação Mudança:  Projeto de Lei 4476/2020 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara Notíc
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