Política Brasileira: Um Blog de Participação Cidadã

  Ementa:  O Projeto de Lei Complementar 45/22, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), regulamenta o direito de greve dos servidores públicos previsto na Constituição de 1988. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Regulamenta o Art. 37, inciso VII da Constituição para dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos.   Projeto -  PLP 45/2022 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Gilson Marques (NOVO/SC) Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2319190 Status: em tramitação cadastrar para acompanhamento Para mais projetos de autoria do partido Novo, clique aqui E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens,  siga também

Antigamente, não existia qualquer lei que protegesse o consumidor na hora de comprar um produto ou contratar um serviço. E nem era um passado tão distante, estamos falando da década de 80. Nessa época, se você comprasse um produto estragado, você dependia da boa vontade do vendedor em realizar a troca; se ele não quisesse trocar, ficaríamos no prejuízo e não tínhamos a quem recorrer. Tudo isso começou a mudar com a aprovação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)  Instituído pela Lei Nº 8.078, de  11 de setembro  de  1990  pelo Congresso Nacional. Foi essa lei que trouxe instrumentos capazes de equilibrar as relações de consumo.  A troca de dinheiro por produtos ou serviços entre quem paga e quem fornece é uma relação de consumo. A lei veio para proteger a parte que era mais fraca nessa relação: o consumidor .  Para ler o texto do Código de Defesa do Consumidor, clique aqui. curso online grátis sobre direitos do consumidor Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter, 

  Ementa:  Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro. Proposta prevê pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.   Projeto -  PEC 163/2012 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Rubens Bueno (PPS/PR) ,  Arnaldo Jordy (PPS/PA) Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/542454 Status: em tramitação cadastrar para acompanhamento veja mais projetos do PSD  clicando aqui E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Câmara   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens,  sig