Política Brasileira: Um Blog de Participação Cidadã

  Ementa:  Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.   Projeto de Lei câmara: PLP17/2022 Senado Federal:  PLP 17/2022 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria :  Felipe Rigoni - UNIÃO/ES  ,   Tiago Mitraud - NOVO/MG  ,   Josivaldo Jp - PODE/MA  ,   Adriana Ventura - NOVO/SP  ,   Marcel van Hattem - NOVO/RS  ,   Alexis Fonteyne - NOVO/SP  ,   Paulo Ganime - NOVO/RJ  ,   Kim Kataguiri - UNIÃO/SP  ,   Luiz Philippe de Orleans e Bragança - UNIÃO/SP  ,   Alan Rick - UNIÃO/AC  ,   Geninho Zuliani - UNIÃO/SP  ,   Lucas Gonzalez - NOVO/MG  ,   Pedro Vilela - PSDB/AL  ,   Tabata Amaral - PSB/SP  ,   Marcelo Ramos - PSD/AM  ,   Júlio Cesar - PSD/PI  ,   Felipe Carreras -

  Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares.   Projeto de Lei: Senado Federal:  PL 2643/2022 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) Consulta pública:  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Senado   Siga o blog  clicando aqui ,  inscreva-se no Youtube ,   Não deixe de seguir o blog no   Facebook ,   Twitter ,   Pinterest   e   Tumblr .

Ementa:  Estabelece que o ex-Presidente da República tem direito a se utilizar de servidores de sua livre indicação, que ocuparão cargos da estrutura da Presidência da República. Exclui esse direito no caso das condenações que especifica. Prevê serviços de segurança pelo Ministério da Justiça, inclusive para candidatos à Presidência da República. Revoga a Lei nº 7.474/1986.   Projeto de Lei: Senado Federal:  PLS 248/2018 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Senador Lasier Martins (PODE/RS) Consulta pública:  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Senado   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens,  siga também no  Twitter  e no  tumblr .