Política Brasileira: Um Blog de Participação Cidadã

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados.   Projeto de Lei: Senado PL4997 (já aprovado) Na Câmara:  PL 4997/2019   Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Senador Lucas Barreto (PSD/AP) Consulta pública Senado  vote aqui na consulta pública  (já aprovado) Câmara - vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação Para ver outros projetos de autoria do partido PSD  clique aqui . E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Senado Federal   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscre...

Ementa:  Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.   Projeto de Lei nº da projeto:  PL 1388/2023 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria :  Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) Consulta pública Senado Federal:  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação Justificação Segundo Pacheco, A atual Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950) foi pensada para um outro contexto social, político e constitucional que não o nosso. Editada ainda sob a égide da Constituição de 1946, e nitidamente influenciada por ideias parlamentaristas vencidas na Constituinte, a sua vigência até os dias atuais deu-se às custas de recepção parcial pela Constituição de 1988, que a tornaram uma lei lacunosa, incompleta e inadequada. Tan...

Ementa:  Estabelece que o ex-Presidente da República tem direito a se utilizar de servidores de sua livre indicação, que ocuparão cargos da estrutura da Presidência da República. Exclui esse direito no caso das condenações que especifica. Prevê serviços de segurança pelo Ministério da Justiça, inclusive para candidatos à Presidência da República. Revoga a Lei nº 7.474/1986.   Projeto de Lei: Senado Federal:  PLS 248/2018 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Senador Lasier Martins (PODE/RS) Consulta pública:  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Senado   Siga o blog  clicando aqui ,  Assine aqui  a newsletter,  inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser ...

 O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (5), o substitutivo ao projeto que cria o marco legal das ferrovias brasileiras ( PLS 261/2018 ), com alterações realizadas em Plenário. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. O texto trata de novos instrumentos de outorga para ferrovias em regime privado, com participação mínima do Estado, tanto em nível federal, quanto estadual e municipal, e contém ainda definições técnicas para harmonizar a legislação do setor. Do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) e relatada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), a matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O senador Jean Paul já havia lido o relatório na última quarta-feira (29), quando a matéria deveria ter sido votada. O projeto, no entanto, teve a  sua votação adiada  para esta terça, quando foi aprovado em Plenário.   Entenda o projeto História Ferroviária do Brasil As primeiras ferrovias brasileiras começaram a ser construídas na segunda...

  Ementa:  Estabelece a obrigatoriedade da realização de exame psicológico periódico aos profissionais que trabalham em creches e instituições de educação infantil.   Proposta:  PLS 392/2017 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)   Consulta pública:  http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=131232 Cadastrar para acompanhamento E você, o que acha do projeto? Fonte:  senado   Siga o blog  clicando aqui ,  Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens, me siga no  instagram  e siga também no  Twitter  e no  tumblr .

  Ementa:  Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.   Proposta:  PEC 6/2021 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria:  Senado   Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2233866 Status: em tramitação E você, o que acha do projeto? Fonte:  Câmara dos Deputados   Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens, me siga no  instagram  e siga também no  Twitter  e no  tumblr .

  Projeto de Lei:  PL 4522/2020 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa. Autoria:  Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)   Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262076 Status: em tramitação Mudança:  PL 4522/2020 torna crime agressão a profissional de imprensa E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Senado Para ver mais projetos de lei de autoria do REDE,  clique aqui . Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens, me siga no  instagram  e siga também no  Twitter  e no  tumblr .

  cobra naja que picou um jovem universitário de Brasília, em julho, foi levada para o Zoológico da cidade (Foto: Ivan Mattos/Zoológico de Brasília) Proposta:  PL 3947/2020 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Ementa:  Aumenta a pena cominada para o crime de introduzir espécime animal no País sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, que passa a ser de reclusão, de 1 a 3 três anos, e multa, bem como prevê a sua aplicação em dobro na hipótese de o animal ser peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana. Autoria:  Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)   Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2238009 Status: em tramitação Mudança:  O Projeto de Lei 3947/20 agrava a pena para a introdução não autorizada de espécime anim...

Projeto de lei 4391/2019 - Criminaliza a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) Proposta:  PL 4391/2019 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Ementa:  Criminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, o transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a exposição à venda, e a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes e dá outras providências. Autoria:  Senador Major Olimpio (PSL/SP)   Consulta pública:  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=138048 Status: em tramitação Mudança: ...

Projeto de lei 3054/2020 - proposta aumenta penas para crimes de discriminação e injúria racial Proposta:  PL 3054/2020 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para dispor sobre o aumento de pena para os tipos penais de injúria preconceituosa e discriminação racial. Autoria:  Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)   Consulta pública:  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=142265 Status: em tramitação Mudança:   proposta aumenta penas para crimes de discriminação e injúria racial E você, o que acha do projeto? Fonte:  Senado Federal Para ver mais projetos de lei de autoria do partido PODEMOS,...

Proposta:  PL 3020/2020 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Ementa:  Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de estado de emergência ou de calamidade pública. Autoria:  Senador Jaques Wagner (PT/BA)   Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2239119 Status: em tramitação Mudança:  projeto dobra penas por crimes contra o meio ambiente E você, o que acha do projeto? Fonte:  Senado Federal Para ver mais projetos de lei de autoria do partido PT,  clique aqui . Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  ...

Projeto de lei 2630/2020 - PL cria lei das Fake News Proposta:  No Senado  PL 2630/2020 Na Camara - PL 2630/2020 texto do projeto:  https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097668&ts=1587756474034&disposition=inline Autoria:  Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Ementa:  Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Consulta pública No Senado:  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=141637 Na Camara -  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2256735 Status: em tramitação Mudança:   Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, estabelecendo que as plataformas estão sujeitas a sanções por não cumprirem obrigações de combate a fake news . Saiba mais: Para ver mais projetos de lei do partido CIDADANIA, clique aqui . E você, o que acha do projeto? Fonte:  Agência Senado Se você achou esse projeto importante, compartilhe...

Bem vindos ao blog  Vamos Participar da Democracia , um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  Para receber os artigos em sua  caixa de entrada ,  clique aqui  e deixe seu e-mail. Projeto de lei 2028/2020 - PL destina recursos apreendidos do crime de tráfico ilícito de drogas ou de lavagem de dinheiro para ações de enfrentamento ao Covid-19 Proposta:  PL 2028/2020 texto do projeto:  https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097668&ts=1587756474034&disposition=inline Ementa:  Destina 80% (oitenta por cento) dos valores referentes ao produto ou proveito decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de drogas ou de lavagem de dinheiro, apreendidos ou rec...