Projeto de Lei 4522/2020 torna crime agressão a profissional de imprensa

 

profissional da imprensa sendo agredido

Projeto de Lei: PL 4522/2020


texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa.


Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262076


Status: em tramitação


Mudança: PL 4522/2020 torna crime agressão a profissional de imprensa


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Local: Brasil

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