Projeto de lei 4469/2020 impede punições ao eleitor que deixar de votar nas eleições em razão da pandemia

 


Projeto de Lei: PL 4469/2020


texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Ementa: Dispõe sobre a inaplicabilidade do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, eleições municipais de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.


Autoria: Adriana Ventura - NOVO/SP 


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262076


Status: em tramitação


Mudança: PL 4469/2020 impede punições ao eleitor que deixar de votar nas eleições em razão da pandemia


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