Projeto de Lei 4482/2020 altera regra para prescrição de crimes

 

martelo e ampulheta
Projeto de Lei 4482/2020 altera regra para prescrição de crimes

Projeto de Lei: PL 4482/2020


texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Ementa: Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.


Autoria: Paulo Ganime - NOVO/RJ e outros


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262114


Status: em tramitação


Mudança: PL 4482/2020 altera regra para prescrição de crimes


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Local: Brasil

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