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PEC 188/2019 - PEC do Pacto Federativo

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Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  Para receber os artigos em sua  caixa de entrada ,  clique aqui  e deixe seu e-mail. PEC 188/2019 - PEC do Pacto Federativo Proposta:  PEC 188/2019 texto do projeto:  https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035580&ts=1576105226199&disposition=inline Ementa:  Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, ...
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Local: Brasil
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Projeto de lei do uso irregular dos fundos partidário e eleitoral

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PEC 333/2017 - Proposta extingue o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

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PEC 333/2017 e xtingue o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. Proposta:  PEC 333/2017 texto do projeto:  https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7752138&ts=1559242284878&disposition=inline Ementa:  Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. Autoria:   Senador Álvaro Dias (PODE/PR) Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2140446 Status: em tramitação cadastrar para acompanhamento entenda melhor o foro privilegiado E você, o que acha do projeto? Fonte:  Câmara dos Deputados Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens, me siga no  instagram  e siga também no  Twitter ...
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Nikolas Ferreira protocola projeto sobre adultização

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