PEC 188/2019 - PEC do Pacto Federativo

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PEC 188/2019 - PEC do Pacto Federativo


Proposta: PEC 188/2019


texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035580&ts=1576105226199&disposition=inline


Ementa: Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.


Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) e outros 


Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=139704


Status: em tramitação


Mudança: PEC do Pacto Federativo

Fonte: Senado Federal

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Local: Brasil

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