PL 5544/2019 - Projeto de lei permite reembolso do valor do frete caso a entrega ultrapasse o prazo

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PL 5544/2019 - Projeto de lei permite reembolso do valor do frete caso a entrega ultrapasse o prazo

Proposta: PL 5544/2019

texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8026181&ts=1572441168692&disposition=inline

Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=139410

Status: em tramitação

Mudança:  reembolso do valor do frete caso a entrega demore

Fonte: Senado Federal

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