PL 4175/2019 - Projeto de lei concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia destinados às pessoas com deficiência

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tecnologia destinados às pessoas com deficiência
PL 4175/2019 - Projeto de lei concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia destinados às pessoas com deficiência


Proposta: PL 4175/2019


texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1784439


Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.


Autoria: Roberto de Lucena (PODE-SP) 


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2213230


Status: em tramitação


Mudança: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.

Fonte: Câmara dos Deputados

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