PL 5920/2019 - Projeto de lei tipifica o crime de vazamento ou derramamento de petróleo e seus derivados ou de biocombustíveis no mar, rios, lagos ou demais águas públicas

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PL 5920/2019 - Projeto de lei tipifica o crime de vazamento ou derramamento de
petróleo e seus derivados ou de biocombustíveis no mar, rios, lagos ou demais águas públicas

Proposta: PL 5920/2019

texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1831731

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de vazamento ou derramamento de petróleo e seus derivados ou de biocombustíveis no mar, rios, lagos ou demais águas públicas.

Autoria: Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) 

Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2229046

Status: em tramitação

Mudança: tipifica o crime de vazamento ou derramamento de petróleo e seus derivados ou de biocombustíveis no mar, rios, lagos ou demais águas públicas

Fonte: Câmara dos Deputados

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