Política Brasileira: Um Blog de Participação Cidadã

Ementa:  Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.   Projeto de Lei nº da projeto:  PL 1388/2023 Leia o texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Autoria :  Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) Consulta pública Senado Federal:  vote aqui na consulta pública Status:  em tramitação Justificação Segundo Pacheco, A atual Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950) foi pensada para um outro contexto social, político e constitucional que não o nosso. Editada ainda sob a égide da Constituição de 1946, e nitidamente influenciada por ideias parlamentaristas vencidas na Constituinte, a sua vigência até os dias atuais deu-se às custas de recepção parcial pela Constituição de 1988, que a tornaram uma lei lacunosa, incompleta e inadequada. Tan...

Projeto de lei 1485/2020 - Aumenta a punição para crimes contra a administração pública quando forem praticados por ocasião de calamidade pública Proposta na câmara dos deputados:  PL 1485/2020  (aprovado) no Senado Federal:  PL 1485/2020  (em tramitação) texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020 Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. Autoria:  Adriana Ventura - NOVO/SP  e outros Consulta pública Câmara dos deputados:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2239119 Senado:  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=144446 Status: em tramitação Mudança:  D uplica as penas de crimes contra a administração pública ...

Bem vindos ao blog  Vamos Participar da Democracia , um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  Para receber os artigos em sua  caixa de entrada ,  clique aqui  e deixe seu e-mail. Projeto de lei 1043/2020 - Torna crime de responsabilidade  a Omissão do Executivo em caso de calamidade Proposta:  PL 1043/2020 texto do projeto:  https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078776&ts=1587000445465&disposition=inline Ementa:  Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre n...

Bem vindos ao blog  Vamos Participar da Democracia , um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  Para receber os artigos em sua  caixa de entrada ,  clique aqui  e deixe seu e-mail. Projeto de lei 1797/2020 - PL dobra a pena para crimes contra  a administração pública em períodos de calamidade pública Proposta:  PL 1797/2020 texto do projeto:  https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093270&ts=1587652870066&disposition=inline Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. Autoria:  Senador Edua...

Bem vindos ao blog  Vamos Participar da Democracia , um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  Para receber os artigos em sua  caixa de entrada ,  clique aqui  e deixe seu e-mail. PL 7063/2017 - Marco Legal das PPPs Proposta:  PL 7063/2017 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=866F7EE02640784F2E53DD9540DE118A.proposicoesWebExterno2?codteor=1529629&filename=PL+7063/2017 Ementa:  Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios. Autoria:  Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB...

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  Para receber os artigos em sua  caixa de entrada ,  clique aqui  e deixe seu e-mail. PEC 4/2018 - Projeto institui acesso à água potável como direito fundamental na Constituição Federal Proposta:  PEC 4/2018 texto do projeto:  https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631316&ts=1567534424177&disposition=inline Ementa:  Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. Autoria:   Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)  e outros  Consulta pública:  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/...

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PEC 45/2019 - Proposta simplifica sistema tributário e unifica tributos sobre consumo Proposta:  Câmara -  PEC 45/2019 Senado - PEC 45/2019 texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728369 Ementa:  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Autoria:   Deputado Baleia Rossi (MDB-SP)   Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2196833 senado - vote aqui na consulta pública Status: em tramitação Mudança:  Proposta simplifica sistema tributário e unifica tributos sobre consumo saiba mais: E você, o que acha do projeto? Fonte:  Câmara dos Deputados Para ver mais projetos de lei de autoria do partido MDB,  clique aqui . Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens, me siga no  instagram  e siga também no  Twitter  e no  t...

Bem vindos ao blog  Vamos Participar da Democracia , um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  PL 95/2015 - Projeto de lei altera o Código Penal para que crimes de corrupção não prescrevam Projeto:  PL 95/2015 Ementa:  Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Autoria:  Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) Consulta pública:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/945480 texto completo:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296941 Inscreva-se no Youtube , curta a  Fanpage do blog no Facebook  para ser notificado das últimas postagens, me siga no  instagram  e siga também no...

Bem vindos ao blog  Vamos Participar da Democracia , um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais  projetos de lei  e  medidas provisórias  em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas.  PEC 159/2019 - Proposta de emenda à constituição extingue a PEC da Bengala Proposta Camara dos Deputados -  PEC 159/2019 Senado Federal - PEC 159/2019 (aguardando aprovação) texto do projeto:  https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1816076&filename=PEC+159/2019 Ementa:  Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Autoria:  Deputada Bia...

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