Projeto de lei 1797/2020 - PL dobra a pena para crimes contra a administração pública em períodos de calamidade pública

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crime contra a administração pública
Projeto de lei 1797/2020 - PL dobra a pena para crimes contra
 a administração pública em períodos de calamidade pública


Proposta: PL 1797/2020


texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093270&ts=1587652870066&disposition=inline


Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.


Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)


Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=141513


Status: em tramitação


Mudança: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.


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Local: Brasil

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