Projeto de lei 1043/2020 - Torna crime de responsabilidade a Omissão do Executivo em caso de calamidade
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| Projeto de lei 1043/2020 - Torna crime de responsabilidade a Omissão do Executivo em caso de calamidade |
Proposta: PL 1043/2020
texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078776&ts=1587000445465&disposition=inline
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre natural.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=141242
Status: em tramitação
Mudança: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre natural.
E você, o que acha do projeto?
Fonte: Agência Senado
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