PL 7063/2017 - Marco Legal das PPPs

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Marco Legal das PPPs
PL 7063/2017 - Marco Legal das PPPs


Proposta: PL 7063/2017


texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=866F7EE02640784F2E53DD9540DE118A.proposicoesWebExterno2?codteor=1529629&filename=PL+7063/2017

Ementa: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.


Autoria: Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2124888


Status: em tramitação


Mudança: A proposta estipula novas regras sobre indenizações, para evitar que conflitos em concessões parem no Poder Judiciário


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Local: Brasil

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