PL 646/2020 - projeto autoriza doação do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas. 

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PL 646/2020 -  doação do fundo partidário

Proposta: PL 646/2020

texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020

Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.

Autoria: Vinicius Poit (NOVO/SP)

Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2239119

Status: em tramitação

Mudança: Projeto autoriza a doação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.

E você, o que acha do projeto?

Fonte: Câmara dos Deputados

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