PEC 45/2019 - Proposta simplifica sistema tributário e unifica tributos sobre consumo

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PEC 45/2019 - Proposta simplifica sistema tributário e unifica tributos sobre consumo


Proposta: 

Câmara - PEC 45/2019

Senado - PEC 45/2019

texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728369


Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências


Autoria: Deputado Baleia Rossi (MDB-SP) 


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2196833


Status: em tramitação


Mudança: Proposta simplifica sistema tributário e unifica tributos sobre consumo

saiba mais:

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Local: Brasil

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