PEC 199/2019 - Proposta acaba com recursos e permite prisão em segunda instância

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prisão em segunda instância
PEC 199/2019 - Proposta acaba com
recursos e permite prisão em segunda instância


Proposta: PEC 199/2019


texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1835285


Ementa: Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça


Autoria: Alex Manente (CIDADANIA-SP) 


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2229938


Status: em tramitação


Mudança: Proposta acaba com recursos e permite prisão em segunda instância

Fonte: Agência Câmara Noticias

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Local: Brasil

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