PL 4668/2019 - Projeto de lei permite cancelamento do registro e do estatuto do partido político que, comprovadamente, tenha atuado como organização criminosa

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PL 4668/2019 - Projeto de lei permite cancelamento do registro e do estatuto
do partido político que, comprovadamente, tenha atuado como organização criminosa

Proposta: PL 4668/2019

texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1794937

Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para criar hipótese de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político que, comprovadamente, tenha atuado como organização criminosa, possua vínculo com organização ou facção criminosa ou que tenha se beneficiado de atividades criminosas.

Autoria: Heitor Freire (PSL-CE) 

Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2216820

Status: em tramitação

Mudança: Projeto de lei permite cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político que, comprovadamente, tenha atuado como organização criminosa

Fonte: Câmara dos Deputados

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