PLP 170/2019 - Projeto de lei complementar remove o sigilo bancário de operações com o dinheiro público

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quebra de sigilo bancário de operações com o dinheiro público
PLP 170/2019 - Projeto de lei complementar remove
o sigilo bancário de operações com o dinheiro público

Proposta: PLP 170/2019


texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1772374&filename=PLP+170/2019


Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.


Autoria: Álvaro Dias (PODE/PR)


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2210118


Status: em tramitação


Mudança: remove o sigilo bancário de operações com o dinheiro público


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Local: Brasil

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