Projeto de lei 1485/2020 - Aumenta as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública


mãos atrás das grades
Projeto de lei 1485/2020 - Aumenta a punição para crimes contra a administração
pública quando forem praticados por ocasião de calamidade pública

Proposta

na câmara dos deputados: PL 1485/2020 (aprovado)

no Senado Federal: PL 1485/2020 (em tramitação)

texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020


Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.


Autoria: Adriana Ventura - NOVO/SP e outros


Consulta pública

Câmara dos deputados: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2239119


Status: em tramitação


Mudança: Duplica as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.


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Local: Brasil

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