PL 5478/2019 - Projeto de lei Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões

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PL 5478/2019 - Projeto de lei de autoria do Deputado Federal Paulo Ganime e
outros Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões

Proposta: PL 5478/2019


texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8023276&ts=1570739030533&disposition=inline


Ementa: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.


Autoria: Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) e outros


Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=139277


Status: em tramitação


Mudança: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões 


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Local: Brasil

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