PL 769/2015 - Projeto de lei amplia o alcance das medidas antitabaco

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medidas antitabaco
PL 769/2015 - Projeto de lei amplia o alcance das medidas antitabaco


Proposta: PL 769/2015


texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4370590&ts=1569987016369&disposition=inline

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.


Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP) 


Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=124339


Status: em tramitação


Mudança: vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno 


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Local: Brasil

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