PL 4231/2019 - Projeto limita o número de agrotóxicos que podem ser liberados pelo governo a cada ano no Brasil

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agrotóxicos no brasil

Projeto proíbe liberação de agrotóxicos mais agressivos do que os já registrados


Proposta: PL 4231/2019


texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984475&ts=1566309181558&disposition=inline


Ementa: Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal.


Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODE/RN)


Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=137888

Status: em tramitação


Mudança: PL 4231/2019 - Projeto limita o número de agrotóxicos que podem ser liberados pelo governo a cada ano no Brasil

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Local: Brasil

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