PL 5391/2020 trata da transferência de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima

segurança

Ementa: Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

 

Proposta: PL 5391/2020



Leia o texto do projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6A934E101767D8EDF2D41E127888C653.proposicoesWebExterno1?codteor=1866545&filename=PL+646/2020



Autoria: Carlos Jordy - PSL/RJ


Consulta pública: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2266116


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Local: Brasil

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