PL 1028/2019 - Revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas. 
prisão de eleitor em período eleitoral
PL 1028/2019 - Revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral


Proposta: PL 1028/2019


texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920249&ts=1567528104466&disposition=inline


Ementa: Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.


Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP) 


Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=135398


Status: em tramitação


Mudança: Revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral. 


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Local: Brasil

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