PL 533/2019 - Projeto de lei preve critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas. 
crime ambiental
PL 533/2019 - Projeto de lei preve critérios objetivos para a
aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental


Proposta: PL 553/2019


texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911406&ts=1568663228271&disposition=inline


Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.


Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 


Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=135108


Status: em tramitação


Mudança: Projeto de lei preve critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental


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Local: Brasil

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