PL 1196/2019 - Projeto de Lei Altera Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena

Bem vindos ao blog Vamos Participar da Democracia, um blog destinado a todos os brasileiros que se importam com os rumos da nação. Aqui o leitor poderá  encontrar  os principais projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional, bem como os links para suas consultas públicas. 

Estatuto da Criança e do Adolescente
PL 1196/2019 - Projeto de Lei Altera Estatuto da Criança
e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena


Proposta: PL 1196/2019


texto do projeto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7921805&ts=1567695585139&disposition=inline


Ementa: Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena.


Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES) 


Consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=135478


Status: em tramitação


Mudança: Altera Estatuto da Criança e do Adolescente, para inserir hipótese de aumento de pena


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Local: Brasil

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